Sustento próprio: uma obrigação moral do indivíduo livre

Não sei exatamente por onde começar, mas das discussões que tive com Dantas antes de darmos o pontapé inicial desse blog sempre me vem à mente uma das frases que ele disse: “Há alguma coisa muito errada no Direito brasileiro!”.

Esse incômodo, essa perturbação na Força, por assim dizer, parece ser causada porque várias instituições jurídicas brasileiras do passado recente têm deliberadamente ignorado a tradição jurídica ocidental.

Só para ilustrar, uma coisa muito errada no Direito brasileiro é a tendência dos tribunais em obrigar os pais a sustentarem os filhos depois de eles terem atingido a maioridade, caso estejam cursando ensino superior e forem menores de 24 anos de idade. De modo geral os julgamentos dizem que caso o filho freqüente instituição de nível superior o encargo de sustento pelos pais dura até os 24 anos.

Não há escora legal para essa “interpretação”. Com a maioridade se encerra o pátrio poder (art. 1.635, III, Código Civil) e o dever de sustento dos filhos (art. 1.566, IV, Código Civil). Sem a submissão do filho à vontade do pai (ou pais, para os liberais), que corresponde ao dever, não pode haver a obrigatoriedade de sustento, que corresponde ao direito [do filho]. É a chamada bilateralidade atributiva que a doutrina aponta como uma das características que definem o próprio Direito.

A Lei estabelece que com a responsabilidade de tomar decisões próprias o filho deva também prover sua própria subsistência. Muito justo, até porque a própria Lei diz que os alimentos (prestação destinada ao sustento de outra pessoa) somente serão devidos entre os parentes quando o destinatário deles não tiver bens suficientes e não puder se manter por seu trabalho (art. 1.695, Código Civil).

O sustento próprio é uma obrigação moral do indivíduo livre. Essa compreensão é uma espécie de, por assim dizer, piso civilizatório. Nenhum povo que tenha a noção equivocada de que o sustento próprio é um fardo mau e injusto e imerecido pode prosperar, pois a tendência de alguém achar que não precisa se esforçar para conseguir sobreviver vai contra a própria estrutura da realidade. Ao interpretar a Lei de modo a relativizar isso, incentiva-se a geração de pessoas incapazes de conseguir entender que precisam “arregaçar as mangas” porque cuidar de si mesmo é uma obrigação moral demandada pela realidade das coisas.

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3 respostas para “Sustento próprio: uma obrigação moral do indivíduo livre”

  1. Caro Odinei,

    creio que a “escora legal”, pelo menos desde 1995, é o parágrafo 1º da Lei 9.250/1995, que conceituou como dependente para fins de imposto de renda, e portanto dedutível, o filho ou irmão, sem arrimo dos pais, menor até 24 anos estudante universitário.

    Seguindo a sua linha de argumentação, a primeira coisa a fazer é estirpar esta “escora” do ordenamento jurídico pátrio. Mas acho uma missão difícil de cumprir pois causaria muitos aborrecimentos a muitos pais de classe média e alta…

    Abraços
    Kodama

    1. Caro Kodama,

      Não acho que a possibilidade de dedução para fins de imposto de renda de dependentes se enquadre à questão. Pelo menos não de forma direta. Talvez haja reflexo no fato de que muitos pais permitem a permanência dos filhos em casa após a maioridade por este motivo, mas não tenho dados suficientes para ter opinião sobre esse aspecto.

      De todo modo, quando os alimentos são prestados de forma voluntária pelos próprios pais não me parece que haja algo errado, afinal a liberdade existe até mesmo para sustentar os filhos depois dos 30.

      O problema surge quando o estado obriga a prestação contra a vontade do pai. A obrigação sem uma contra-prestação do próprio beneficiário do direito consiste, aí sim, no erro.

      Um abraço

      Odinei Draeger

  2. Caro Odinei
    De todo o arrazoado publicado, me chamou atenção o seguinte trecho:

    “Nenhum povo que tenha a noção equivocada de que o sustento próprio é um fardo mau e injusto e imerecido pode prosperar, pois a tendência de alguém achar que não precisa se esforçar para conseguir sobreviver vai contra a própria estrutura da realidade”.

    Creio que esta seja a verdade que os brasileiros jamais quiseram enxergar, ainda mais depois do advento da social-democracia dos últimos governos que, por sua vez, enxergaram nesse vício uma excelente oportunidade de conseguir os votos necessários para sua mantença no poder.

    A extensão deste preceito para o direito vem acarretando grandes danos para a capacidade de sobrevivência das pessoas. Como exemplo posso citar ainda a recém proposta do “Estatudo da Juventude”, que pretende extender a condição de jovem para pessoas com até 29 (!) anos, como se uma pessoa dessa idade fosse um relativamente (e até absolutamente) incapaz até o ponto de merecer proteção especial do Estado.

    Mas não adianta, logo irão aparecer alguns colegas juristas prontos a dizer que isso é uma tendência da doutrina moderna, elaborada por juristas da ONU e blá blá blá, fora os gritos das ONGs, e facilmente isso passa pelo Congresso, para desgraça da própria juventude que cada vez mais se infantiliza (e se idiotiza).

    De toda forma podemos ao menos falar, quem sabe alguém nos ouve rsrs.

    Grande abraço
    Arthur Dutra

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