Friedrich A. Hayek, direito e liberdade (2)

Começamos a publicar os fichamentos da obra Law, Legislation and Liberty, de Friedrich A. Hayek, na nossa página de “Discussão de Textos” (CLIQUE AQUI).

O mote geral de “Direito, Legislação e Liberdade” é “a new statement of the liberal principles of justice and economy.”

A justificativa fornecida para a necessidade desta nova declaração de princípios é que a visão dos constitucionalistas liberais clássicos (Montesquieu e os founding fathers da Constituição americana),  a proteção das liberdades individuais por limitações institucionais ao poder do Estado, apesar de ainda válida, encontra-se ameaçada. A separação de poderes, mecanismo no qual se confiou para tanto, não atingiu o que foi concebida para alcançar.

No mundo todo os governos conseguiram, pela via constitucional, poderes que a princípio se pretendeu negá-los. Isto porque a interpretação dada à fórmula tradicional do constitucionalismo tornou possível conciliá-lo com uma concepção de democracia segundo a qual a vontade de uma maioria em determinado assunto é ilimitada. As principais razões da falha deste ideal seriam:

  • A perda da crença em uma justiça independente do interesse pessoal;
  • O consequente uso da legislação para autorizar coerção, não apenas para prevenir ações injustas, mas para alcançar resultados particulares para pessoas ou grupos específicos;
  • E a fusão na mesma assembleia representativa da tarefa de articular as normas de justa conduta com aquelas de dirigir o governo.

Este tema já havia sido tratado em obra anterior de Hayek, “The Constitution of Liberty”. A razão que o levou a revisitá-lo foi a percepção posterior de que a preservação de uma sociedade de homens livres depende de três insights que serão tratados nas três partes da obra:

  1. Uma ordem espontânea ou autogerada é algo distinto de uma organização projetada, e essa distinção é relacionada com os dois tipos diferentes de legalidade que prevalecem em cada ordem;
  2. O que hoje se entende por justiça “social” (entre aspas também no original) ou distributiva possui significado apenas na organização projetada, e é insignificante ou incompatível com a ordem espontânea que Adam Smith chamou de “A Grande Sociedade” e Popper de “A Sociedade Aberta”.
  3. O modelo predominante de instituições democráticas liberais, na qual o mesmo corpo representativo baixa regras de justa conduta e dirige o governo, necessariamente leva a uma gradual transformação da ordem espontânea de uma sociedade livre para um sistema totalitário conduzido à serviço de alguma coalizão de interesses organizados.

Este desenvolvimento, Hayek faz a ressalva, não é uma consequência necessária da democracia, mas um efeito da forma de governo ilimitado na qual a democracia se tornou. A função dos corpos representativos hoje se tornou “mobilizar o consenso”, isto é, não expressar, mas manipular a opinião dos representados. A máquina política do paragoverno que cresceu como uma consequência necessária do Estado-provedor está gerando um impasse ao impedir a sociedade de efetivar as mudanças que, em um mundo em alteração, são necessárias para manter um padrão de vida crescente.

 

 

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