Função social dos direitos: uma proposta de investigação

Uma investigação que tenho postergado há bastante tempo volta e meia me assombra. Como um zunido de muriçoca (mosquito, para meus conterrâneos), reaparece de tempos em tempos para me tirar a tranqüilidade. É coisa simples: quando nossa Constituição diz que é garantido o direito à propriedade, para logo em seguida dizer que a propriedade atenderá sua função social, o que ela quer, precisamente, dizer com isso?

Bom, talvez minha dúvida não seja essa, não exatamente. O que quero mesmo saber é se é possível existir, no plano jurídico, algum direito desprovido de função social. Ou melhor, é necessário que a norma diga que um direito tem função social para que ele possa, somente então, tê-la. E se puder, se for de fato necessária a expressão formal da existência de uma função social para cada direito, o que acontece com aqueles direitos aos quais a Lei se esqueceu mencioná-la?

Os antigos romanos já diziam: ubi societas, ibi jus. Onde há sociedade, há direito.

Todo direito corresponde necessariamente a uma atribuição de direitos e deveres entre pessoas, por causa da necessidade de adequação social das condutas humanas. Assim, todo direito possui, pelo fato mesmo de ser direito, uma função social. Se é acrescentada uma função social “nova” a algo que sempre teve um papel social, não é difícil desconfiar que se trata de uma derrogação semântica daquele primeiro direito.

No direito de propriedade, por exemplo, se os seus tradicionais elementos constitutivos -usar, fruir, dispor e reivindicar – forem limitados por uma função social qualquer (inventem uma), o que acontece?

Ilustro. Se compro um lote de terras, o direito me confere a possibilidade de usá-lo, pois sem jus utendi não há, essencialmente, propriedade. Se decido usá-lo apenas para o deleite pessoal de plantar chuchu (quem é do sul sabe que chuchu não se planta, ele vem sem ser convidado) e o estado, se supondo sabedor do que tem ou não função social, diz que chuchu não merece ser plantado (grande injustiça, alguns diriam). Toma-me as terras para entregar para novos colonos, que mais sabiamente plantarão batatas, ou então receberão cestas básicas do governo, dependendo do caso. Pergunta fundamental: tive meu direito de propriedade garantido?

Proponho, portanto, um exercício de imaginação. Imagine-se proprietário. Imagine o que você faria com sua propriedade. Imagine que, depois de alguns anos, um burocrata bate na porta e diz que aquilo que você está fazendo com a propriedade foi considerado desfuncional para sociedade. Finalmente, imagine você sendo retirado a força de sua propriedade, ou então, caso você não seja de resistir, imagine você recebendo a metade daquilo que você havia pago para comprá-la.

Ah, mas eu imaginei minha fazenda plantando tomates e não chuchus. Certo, mas lembre-se, a função social não é você quem determina. Sua liberdade, portanto, de uso da propriedade foi para o espaço. Afinal, propriedade, para muita gente, não tem função social nenhuma.

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