Sinal Fechado para o Governo: Da Corrupção à Cleptocracia (3 de 4)

Parte III: Cleptocracia no RN

Não quero entrar nos detalhes dos fatos da Operação Sinal Fechado, que podem ser facilmente encontrados na rede. Mas a quadrilha, comandada pelas mesmas autoridades, praticava estes dois esquemas, dos quais apresentamos uma estrutura simplificada:

1) Instituição por ato administrativo da obrigatoriedade de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusulas de garantia real: os consumidores que adquiriram veículos financiados arcaram com os custos deste registro, o que favoreceu o cartório e depois as empresa que pertenciam a pessoas relacionadas com as autoridades responsáveis pelos atos que criaram a obrigatoriedade.

2) Criação por lei de uma tarifa, com a nobre justificativa ambiental de fiscalizar a emissão de gases poluentes pelos veículos de particulares, e concessão deste serviço de fiscalização a consórcio relacionado às autoridades responsáveis pelos atos legislativos e administrativos que criaram a tarifa, e organizaram a montagem jurídica da empresa.

Em ambos os esquemas observa-se o mesmo padrão: os atos administrativos/legislativos que criaram para os cidadãos obrigações tributárias foram deliberadamente projetados em conjunto com a criação de pessoas jurídicas fora da estrutura do Estado, para as quais o dinheiro arrecadado fluiria. Em interceptações telefônicas evidencia-se que o lucro resultante seria repartido com as autoridades públicas que criaram as tarifas.

Este caso de corrupção não se trata, portanto, de uma desorganização do Estado, nem de uma falha que ocorreu por descuido ou falta de controle. Não, o que ocorreu foi justamente o oposto. O Estado foi literalmente reorganizado para que se pudesse roubar. Na “Grande Corrupção” também há organização, mas apenas entre os corruptos-corruptores. Aqui, a organização, a nova organização, foi nas estruturas do Estado, onde se criou inclusive uma lei para criar uma receita a ser surrupiada! Aqui, houve controle, mas no sentido de controle político, pelas altas autoridades do Estado, de todos os fatos, cordões e títeres que redundaram na tributação ilegítima dos cidadãos norte-riograndenses.

Repito trecho que escrevi em parte anterior deste ensaio:  A Cleptocracia que se instalou no RN pode ser chamada de Cleptocracia porque teve sucesso em dominar todo o ciclo de uma atividade estatal: autorização legislativa → cobrança tributária → decisão administrativa sobre o gasto público →  licitação → prestação do serviço/atividade.

Em termos de gravidade político-constitucional do que ocorreu, o crime apurado pela Operação Sinal Fechado se equipara ao apoderamento da República de Weimar pelo Partido Nacional Socialista. Lembremos que Hitler foi eleito democraticamente, e criou leis para legitimar as barbaridades que praticou na II Guerra.

Ou seja, tal qual o Nazismo na Alemanha entre-guerras, os governantes do Rio Grande do Norte criaram um Estado dentro do Estado. Um Estado “paralelo”, sobreposto ao “nosso” Estado. O Estado “deles” arrecada seus próprios tributos e os emprega, criminosamente, não em serviços à população, mas no enriquecimento de seus príncipes. Eventualmente, parte destes verdadeiros “impostos do crime” seriam utilizados em campanhas políticas vindouras para que estes príncipes, democraticamente, retornassem ao poder em “nosso” Estado, após o que, certamente, o Estado “deles” seria recriado.

(CONTINUA na Parte IV: Lições e Alertas)

Série completa:

Parte I: Causas da Corrupção
Parte II: Tipos de Corrupção
Parte III: Cleptocracia no RN
Parte IV: Lições e Alertas

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