AJD e o império da Lei

Alertado por Reinaldo Azevedo, leio no site da Associação de Juízes para a Democracia (AJD) uma nota pública que diz, em determinado trecho, o seguinte (em vermelho, pois o conteúdo merece):

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.

Em essência, a AJD defende que há pessoas que estão acima da Lei, esquecendo-se da igualdade como um dos direitos fundamentais de nossa democracia. Dizendo-se democratas autênticos, e não pseudo-democratas, afirmam que há pessoas que vivem acima das outras porque se pautam pelos princípios constitucionais, pela democracia e pelo império dos direitos fundamentais.

Ainda haverá quem faça um estudo decente sobre o que raios se quer dizer com democracia e direitos fundamentais quando se defende, como no caso da nota, a invasão de prédios públicos (USP) por adolescentes que não querem que a polícia faça cumprir a Lei prendendo traficantes. Talvez minha inépcia seja demasiada e não consiga ver em que cimos principiológicos se enquadram a liberdade de usar drogas proibidas, invadir propriedade alheia (e pública, ainda por cima) e refutar o papel da polícia como mantenedora da ordem pública, mas tenho certeza que um dia chego lá.

Por outro lado, a tendência de desconsiderar o texto expresso da Constituição e da Lei para justificar atos que somente se consideram impassíveis de reprovação por causa de um alinhamento ideológico já diz outro tanto sobre um certo mandamento que anda também esquecido, mas que merece ser defendido por nós com o máximo zelo: o da imparcialidade dos magistrados.

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