Hayek e as duas formas de Racionalismo (4): o racionalismo construtivista (ingênuo) e o direito.

Para Hayek, é falsa a presunção de que o homem alcançou o domínio sobre o mundo apenas através da sua capacidade para dedução lógica a partir de premissas determinadas. Muitas das instituições da sociedade que são condições para a busca bem sucedida de nossos objetivos conscientes, resultam, na verdade, de costumes, hábitos ou práticas que não foram projetados. A rejeição da narrativa religiosa sobre a fonte e as bases de validade de normas tradicionais de direito e religião levou à rejeição em si destas normas quando elas não podiam ser “racionalmente” justificadas. Muitos iluministas devem a sua fama a estas tentativas de “libertar” a mente humana da tradição, tais como Voltaire (“se quiseres boas leis, queimes as que já possuis e faça leis novas”) e Rousseau (“não há lei, senão a lei desejada por homens vivos”).

Na economia, o racionalismo construtivista tem como principal exemplo moderno as ideias de John Maynard Keynes, de “controle” do mercado pelo Estado, em nível macroeconômico. No campo jurídico, não podemos deixar de perceber correlações entre esta forma ingênua de racionalismo e algumas concepções jusfilosóficas que enxergam o direito como uma “ferramenta” de transformação social e de promoção de “justiça social”. A visão crítica (marxista) do direito não foge desse pecado, na sua paranoia de atribuir as falhas do sistema jurídico a um projeto mal-intencionado da “burguesia”, e no seu cinismo de se valer do direito como um discurso meramente estratégico, sem nenhum conteúdo possível de justiça.

No Brasil há uma perplexidade – e, ao mesmo tempo, constatação – segundo a qual algumas leis simplesmente “não pegam”. Fica a reflexão: isso se deve mais a algum instinto de desobediência civil nacional; à complacência do Estado em sancionar o descumprimento das leis; ou, na verdade, o problema está no conteúdo – ingênuo – da lei que não pegou?

É possível (abstraindo juízos de constitucionalidade) dar efetividade a qualquer tipo de norma?

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