Caso Lugo #2: "Juicio político" – faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?

Os argumentos do último post (CLIQUE AQUI) são suficientes para demonstrar a normalidade constitucional plena do juicio político sofrido por Lugo. Há, todavia, uma objeção de natureza jurídica que merece ser mais bem averiguada, até porque, a essa altura dos acontecimentos – Lugo deposto e paz nas ruas – nada mais resta aos “governos progressistas” além de se apegar a suposto vício no processo por ausência de “direito de defesa”. E podem ir muito longe com isso, basta lembrar das agitações promovidas pelo governo brasileiro em Honduras, quando introduziu ilegalmente o ex-presidente deposto Manuel Zelaya naquele país e fez da nossa embaixada em Tegucigalpa o centro da resistência antilegalista por quatro longos meses. Inclusive, acordamos hoje com a notícia de que o Paraguai está suspenso do Mercosul.

A força semântica da expressão “direito de defesa”, somada à celeridade do procedimento do juicio político faz deste argumento um cavalo de batalha retórico de peso, mas que juridicamente é tão frágil quanto o argumento do golpe. Vamos dissecá-lo em pontos.

[1] A Constituição paraguaia é clara. Este foi o grande mote do post “fuera macaquitos”, mas não custa revisitá-lo. O artículo 225 contém todos os requisitos normativos para ter aplicabilidade plena e imediata: hipóteses de incidência (por mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos comunes), competência (a Câmara acusa, o Senado julga, por maioria de 2/3 em cada casa) e sanção (sólo efecto de separarlos de sus cargos).

[2] A Constituição paraguaia é suficiente. O artículo 225 prescinde de regulação abstrata infralegal, e de analogias com outros prazos do direito paraguaio. Houve, de fato, o argumento dos advogados de Lugo que pretendiam 18 dias para apresentar defesa, em analogia ao prazo de contestação do processo civil no Paraguai[1]. O argumento não foi acatado pelo Senado, e está pendente de análise pela Corte Suprema de Justicia, mas não obteve a liminar para parar o julgamento. Para aplicar um dispositivo constitucional expresso é necessária integração normativa de origem infraconstitucional? Não me parece. A força de qualquer norma constitucional já traz ínsita a pretensão de ser autoaplicável. A norma em questão possui características que permitem a sua aplicação de plano, como já tratamos no item [1] acima. Se não há prazos, é porque o legislador constituinte não quis que prazos houvesse em abstrato, deixando para o parlamento a tarefa de decidir como aplicar o procedimento.

[3] O parlamento paraguaio é competente para regular o procedimento. O juicio político é um ato de prerrogativa pura do congresso paraguaio, e está topograficamente localizado no capítulo dedicado ao poder legislativo. Se a Constituição regulou-o de forma singela, é porque quis que o parlamento tivesse o poder de adaptar o procedimento – leiam-se aí, prazos, formas, faculdades processuais – ao caso concreto. Em uma interpretação sistemática a Constituição confere expressamente esse poder ao parlamento ao estabelecer no artículo 190 que “cada Cámara redactará su reglamento”. E foi, de fato o que fez o Senado paraguaio (ÍNTEGRA AQUI):

[Senado establece el procedimiento tramitar el juicio político]

(…), se fijó que los integrantes de la comisión acusadora (…), se presenten hoy, a las 18:00 horas, para formular su acusación y ofrecer las pruebas de que disponga, concediéndose para ello un tiempo máximo de 1 hora y 30 minutos.

En tanto mañana viernes 22 de junio, a las 12:00 horas, deberá comparecer la defensa del acusado, que dispondrá de 2 horas para presentar sus alegatos de defensa.

Seguidamente, a las 14:30 horas, el Tribunal procederá a examinar y evaluar las pruebas y alegatos presentados por las partes.

Luego, a las 15:30 horas, las partes podrán alegar oralmente, si lo consideran pertinente.

Finalmente, a las 16:30 horas de este viernes, se realizará una última sesión extraordinaria, de carácter público, donde el pleno del Senado votará nominalmente para emitir sentencia.

A leitura do cronograma acima indica que [4] houve sim direito de defesa no julgamento pelo Senado. Inclusive, Lugo dispunha de mais tempo para se pronunciar do que a acusação.

[5] O direito de defesa concedido foi apropriado ao tipo de responsabilidade em questão. Este argumento é mais complexo, e por isso divido-o em cinco partes.

Teoricamente, o argumento da falta de ampla defesa decorre de certa confusão entre responsabilidade política e responsabilidade jurídica. Utilizo agora o mesmo argumento que apontei para a validade dos parâmetros de imputação de responsabilidade da lei da Ficha Limpa (CLIQUE AQUI). Meu ponto é que [5.1] a proteção das garantias deve ser proporcional à gravidade da sanção imposta, e adequada ao tipo de responsabilidade. Não se pode, portanto, atribuir a todas as formas jurídicas de responsabilidade o nível de ampla defesa ou de segurança processual que existe para a pior constrição que o Estado pode impor a um indivíduo, o direito penal. Convive-se muito bem com este axioma, por exemplo, no processo civil, que adota parâmetros de atribuição de ônus e faculdades processuais muito menos restritivos do que o processo penal, que é pleno – devidamente pleno, ressalto – de possíveis nulidades e de rigoroso ônus probatório para a acusação demandante.

No caso Lugo não é diferente. A responsabilização do juicio político é política, e não jurídica. Não se seguem – nem se devem seguir – os mesmos requisitos processuais de um processo judicial. Concedo que também aqui não há “pureza de formas” ou uma compartimentalização estanque entre responsabilidades. Até porque a ritualização, a formalidade do procedimento do juicio se espelha claramente na heurística judiciária – tem-se uma “acusação” pela Câmara, que foi formalizada em documento intitulado “libelo”, e concluiu-se com um “julgamento” pelo Senado. Mas não devemos nos encantar pelas aparências. O âmbito de argumentação aqui – para usar uma figura da retórica – é deliberativo, e não adjudicatório. Lembremo-nos dos regimes parlamentaristas, que com muita facilidade destituem o primeiro-ministro e seu gabinete. Não há, no voto de desconfiança do modelo de Westminster, nada que se pareça com um direito de defesa jurídica em um ato que é – de força e de direito – do parlamento.  A queda do gabinete ocorre tipicamente em crises políticas, mas que não importam em crises constitucionais e nas quais não se questiona o caráter democrático das instituições.

[5.2] Lugo não tem “direitos” à presidência. Do que se tratou o caso Lugo, então? A sanção que ele recebeu não foi gravosa? Devo ter cuidado com os termos agora. Reconheço que o afastamento do principal agente público-político do poder executivo um Estado, e ainda por cima em um regime presidencialista, é algo de relevância ímpar. Foi um grande acontecimento, mas mais para o Estado e para o povo paraguaio. Com esta ressalva quero dizer que presidentes são muito importantes, mas não são dinastas. Não há um direito à cadeira presidencial, pelo menos não um direito subjetivo como o que vincula a coroa aos monarcas. Lugo, portanto, não possui um “direito” de ser presidente. Sua relação com o Estado é de dever de desincumbir-se das funções presidenciais, para tanto recebendo poderes sobre o governo equivalentes às suas responsabilidades.

[5.3] Lugo não recebeu nenhuma pena. Ademais, refiro-me novamente ao artículo 225, a única sanção para o caso foi a saída do cargo ,“sólo efecto de separarlos de sus cargos”. Lugo saiu da presidência um homem livre, e de posse de todos os seus bens. Não se lhe imputou nenhuma forma de degredo, de desonra ou demérito. Seus direitos políticos não foram cassados. O congresso paraguaio decidiu tão somente que o Estado não precisava mais dos serviços do cidadão Lugo, e retirou dele os poderes atribuídos pelas eleições.

[5.4] A Lugo não se atribuiu “culpa jurídica” de nenhum fato – apenas se entendeu que fazia uma má administração. É preciso lembrar também que, diferentemente do impeachment dos EUA ou do crime de responsabilidade do art. 85 da Constituição brasileira, que estabelecem ambos apenas a prática de crime como hipótese de impedimento, a Constituição paraguaia admite o juicio político do presidente apenas pelo mau desempenho de suas funções. Lugo, assim, não foi acusado de nenhum fato juridicamente relevante. Não se disse em nenhum documento que ele possuía culpa jurídica pelas mortes. O juízo do parlamento foi, portanto, puramente político, no sentido de dizer que o Congresso discordava em tal medida das políticas adotadas por aquele presidente, que a sua administração era tão ruim de acordo com os parâmetros da classe política paraguaia que sua permanência no cargo era desaconselhável.

Pode-se discordar da relevância destes motivos, ou entender que Lugo estava politicamente certo, e o parlamento errado – formado por oligarcas, é verdade, mas como se o parlamento brasileiro não o fosse. Mas não se pode ignorar o fato que, constitucionalmente, a Câmara dos Deputados e o Senado, por pior que sejam, têm o poder de entender que determinada administração é boa ou má.

[5.5] A dilação probatória e da defesa era desnecessária, e inadequada.

A leitura do documento intitulado “libelo acusatório”, a Resolução nº 1431/2012 da Cámara de Diputados, deixa claro que os fatos que são a causa do juicio político não são diretamente imputados a Lugo como se deles fosse causador direto no mundo dos fatos. Não são episódios recém-descobertos, ou desconhecidos, pelo contrário, todos são crises, enfrentamentos, desgastes, tragédias extensivamente debatidas no meio político paraguaio. A responsabilidade de Lugo pelos fatos que constam do libelo é política, e não decorre de nenhum juízo jurídico de atribuição de culpa.

Se a causa do juicio político fosse um crime comum ou de responsabilidade, seria o caso de se adotar um procedimento de julgamento judiciarizado, com produção de provas, averiguação de culpabilidade, e a estipulação de garantias e faculdades processuais mais parecidas com as do processo penal. Mas a imputação não foi de crime, mas tão somente da responsabilização política por uma má administração.

A afirmação da Câmara – em causa própria, é verdade, mas nem por isso menos verdadeira – de que os fatos do libelo “son de pública notoriedad, motivo por el cual no necesitan ser probadas” é a perfeita descrição de por que a dilação probatória era desnecessária. O que a defesa poderia fazer com mais tempo para produzir provas? Como negar os fatos é impossível, afinal, eles são notórios, a única estratégia da defesa seria tentar convencer o Senado que Lugo nada tinha a ver com eles, que as tragédias e crises descritas não eram decorrentes das opções políticas do ex-presidente.

Convenhamos, “prova” e “defesa”, enquanto categorias jurídicas, não servem para tarefas deste tipo. O discurso judiciário – enquanto retórica adjudicatória – é um campo de argumentação muito restrito, e que serve para poucos tipos de problemas. Como heurística, o discurso judiciário serve para estabelecer pequenas causalidades de fatos (quem matou quem, qual carro freou quando não devia, etc.) e pertinência de atos humanos a regras normativas de conduta. Assim, Lugo não poderia, nem com os melhores advogados do mundo, nem com seis meses de prazo, provar – juridicamente – que tinha um bom desempenho em suas funções como presidente.

Como falei mais acima, o juicio político adota formas procedimentais judiciário-adjudicatórias, mas, em conteúdo, ele faz parte da tradição deliberativa dos discursos. A única chance de “defesa” para Lugo seria convencer o parlamento de que desempenhava as funções de presidente a contento. Ressalto que o termo convencimento aqui não está empregado no sentido do convencimento de um juiz sobre uma causa – prova de fatos e adequação da conduta à norma –, mas sim no sentido de convencimento deliberativo, de entrar em acordo com o parlamento, ou, no mínimo com seu próprio partido (que se estive do seu lado diminuiria consideravelmente a chance de se obter os 2/3 necessários em cada casa).

Lugo é o típico caudilho latino-americano “de sinal trocado”. Populista, acreditou que as urnas e a mobilização dos “movimentos populares” que lhe apoiavam bastavam para sua permanência no poder. Errou justamente ao não fazer o que dele se esperava enquanto presidente: política.


[1] LEY Nº 1337 CODIGO PROCESAL CIVIL Art. 222.- Traslado de la demanda. Presentada la demanda en la forma prescripta, el juez dará traslado de ella al demandado, citándolo y emplazándolo para que la conteste dentro del plazo de diez y ocho días.

 

VEJA TAMBÉM:

Caso Lugo #1: Fuera Macaquitos! Normalidade institucional vence imperialismo bolivariano no Paraguai.

Caso Lugo #2: “Juicio político” – faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?

Caso Lugo #3: Um “vermelho e azul” com a Corte Suprema de Justicia del Paraguay

Caso Lugo #4: em debate…

Venezuela abandona Corte Interamericana de Direitos Humanos… E outras ironias.

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4 respostas para “Caso Lugo #2: "Juicio político" – faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?”

  1. EL JUICIO POLITICO A MI ENTENDER

    ARTICULO 225 – DEL PROCEDIMIENTO
    El Presidente de la República, el Vicepresidente, los ministros del Poder Ejecutivo, los ministros de la Corte Suprema de Justicia, el Fiscal General del Estado, el Defensor del Pueblo, el Contralor General de la República, el Subcontralor y los integrantes del Tribunal Superior de Justicia Electoral, sólo podrán ser sometidos a juicio político por mal desempeño de sus funciones, por delitos cometidos en el ejercicio de sus cargos o por delitos comunes.
    La acusación será formulada por la Cámara de Diputados, por mayoría de dos tercios. Corresponderá a la Cámara de Senadores, por mayoría absoluta de dos tercios, juzgar en juicio público a los acusados por la Cámara de Diputados y, en caso, declararlos culpables, al sólo efecto de separarlos de sus cargos, En los casos de supuesta comisión de delitos, se pasarán los antecedentes a la justicia ordinaria.
    Podemos discutir si el plazo de 18 horas para preparar la defensa de LUGO fue suficiente para la legítima defensa.
    Podemos discutir que la acusación fue jurídica o académicamente deficiente. Podemos discutir sobre la pobre presentación de la defensa que se lleno de discursos histéricos y de “vedetismo” de sus actores.
    Pero no podemos discutir:
    1. Que Fernando Lugo abusando de la suerte que le acompaño en toda su actividad política, fue responsable de la utilización delictual de una Institución Militar para la actividad política de partidos de izquierda. Acto que fue aplacado con la destitución de un Militar de menor rango, en una clara posición de evadir (como fue toda su conducta privada y pública) la realidad.
    2. Que Fernando Lugo suscribió el acuerdo de Ushuaia II en forma secreta, con el único objetivo de entregar a los países gobernados por dictaduras solapadas en la izquierda para perpetuarse en el poder y robar las riquezas de sus naciones, la potestad de mantener o defenestrar los gobiernos que no “respondían” a los “Intereses Bolivarianos”, término utilizado para justificar nuevo IMPERIALISMO manejado por CHAVEZ, CORREA, MORALES, KIRCHNER (CUYO ESPOSO COINCIDENTEMENTE FUE PRESIDENTE DE LA UNASUR HASTA SU MUERTE) y acompañado tibiamente por DILMA.
    3. Que Fernando Lugo desde el primer día de su gobierno, alentó la instalación de los CARPEROS, grupos de delincuentes agrupados por grupos políticos de personas afines al entorno de LUGO. Este grupo apoyado por PAKOVA LEDESMA (un gobernador de San Pedro que aparecía plácidamente en ocupaciones de Alto Paraná , Caaguazú y San Pedro), varios parientes del presidente y su mismo Secretario Privado López Perito (que ejercía el cargo de Presidente en forma pública). Estas organizaciones fueron públicamente apoyados por PROTOCOLO DE DESALOJO (que ilegalmente se imponía a la Policía Nacional y hasta a los mismos Poder Judicial y Ministerio Público) y por la Secretaría de Emergencia Nacional (que proveía de alimentos y recursos económicos a estos facinerosos disfrazados de campesinos) y de las entidades binacionales como ITAIPU y YACYRETA que proveían recursos y equipos diversos para los mismos. Los CARPEROS además de los recursos del estado desviados para su fines, además establecieron un impuesto privado a la tierra que exigía a sus propietarios el pago de “CUOTAS”, para no ejercer la violencia sobre los mismos.
    4. Que Fernando Lugo es responsable por acción y omisión del agravamiento del problema campesino, ya que las autoridades del INDERT usaron las instituciones para negocios privados cuyos principales actores son los mismos citados en el párrafo anterior. La prueba de mayor peso de estos negocios, constituye LAS TIERRAS DE TEIXEIRA, cuya sobrevaloración fue suscripta en un documento privado por el mismo OBISPO antes siquiera de asumir la Presidencia de la república.
    5. Que Fernando Lugo es responsable por acción (crimen) o por omisión (ineficiencia en el desempeño del cargo), de la matanza ocurrida en CURUGUATY, en ocasión del procedimiento de identificación de los ocupantes (como exige el PROTOCOLO ilegal instituido por LUGO), ya que el 15 de junio del 2012 en la tierras ocupadas el procedimiento policial no buscaba el desalojo de esas tierras sino la simple identificación de sus ocupantes; procedimiento en la que los AGENTES POLICIALES por declaraciones de sus mismos actores (desde el impresentable CARLOS FILIZOLA hasta el ultimo Agente interviniente), se ordenó a los mismos a acudir sin armas de guerra. Cuando que todos los ciudadanos de la zona habían alertado sobre la presencia de grupos radicalizados armados, sobre la que las fuerzas públicas responsables deberían haber previsto contrarrestar a estos grupos radicalizados. Toda la ciudadanía asistió estupefacta al asesinato a sangre fría de los POLICÍAS por parte de estos CARPEROS, que hoy pretenden presentar como “Infiltrados”, cuando que es claro que estos asesinos recibían asistencia de Instituciones del Estado e información clara sobre el accionar de las Fuerzas Públicas, que actuaron con la impunidad que solamente la complicidad de la mayor fuerza ejecutiva de la República pueden justificar.

    No podemos discutir además que sin haberse mencionado en la acusación del JUICIO POLITICO:
    1. Que Fernando Lugo es responsable de la utilización de los Recursos del Estado para aplacar sus necesidades personales, al ubicar en IPS a toda la familia de la mujer con quien tuvo un hijo, cuando era OBISPO y por terceras personas (con cargos públicos de relevancia) para silenciar el escandalo de su irresponsabilidad como padre (tipificado como hecho punible en nuestro ordenamiento penal).
    2. Que Fernando Lugo estaría en estos días en Brasil para asistir con una frondosa comitiva con recursos del Estado, para defender la posición ideológica de sus cómplices políticos.
    3. Que Fernando Lugo, es responsable de la utilización indebida de los recursos de ITAIPU a través del PARQUE TECNOLOGICO ITAIPU, para asistir a 600.000 familias con alimentos que nunca llegaron a campesinos que no existen en esa cantidad, en la zona de influencia de ITAIPU, que se extiende desde Hernandarias hasta Salto del Guairá, pasando por Ciudades con habitantes con alto nivel de ingreso.
    4. Que Fernando Lugo es responsable de los hechos punibles cometidos por el hoy MINISTRO CON PERMISO, Camilo Suarez, que fue descubierto en un NIGTH CLUB con vehículos y personales del estado; pero que además fue imputado por el robo en la Secretaria de Emergencia Nacional de los Recursos del Estado y del “apoyo de Venezuela” de casi 1.000.000 de Dolares. Pero también es responsable de los robos que irán siendo descubierto en ITAIPU, SENAVITAB, SEAN, MEC, MSPYBS y otras tantas instituciones que estaban siendo “Administradas” por sus socios.

    Ahora bien, todos discutíamos el tema del plazo para ejercer la defensa de Fernando Lugo en el JUICIO POLITICO, y seguiremos discutiendo por mucho tiempo, pero no podemos discutir que quienes abrigábamos alguna duda sobre esta cuestión del plazo, terminamos volcando nuestra opinión en torno a la salida de LUGO de cualquier forma, cuando el CANCILLER MADURO salió a amenazarnos abiertamente a todos los paraguayos de que teníamos que hacer lo que CHAVEZ quería o nos sancionarían. Este impresentable enviado de CHAVEZ, pisoteó el Protocolo de Ushuaia II, que no está vigente porque Paraguay no aprobó, que exige la determinación de los pueblos; pretendiendo confundir al pueblo paraguayo y a la comunidad internacional con el Art. 5° del Protocolo de Ushuaia I que se limita a imponer sanciones meramente comerciales (que de hecho siempre lo vinieron impusiendo con las limitaciones a la exportación de nuestros productos), a los países que ellos consideran ilegitimo.
    Por eso vayamos al tema del plazo de preparar la defensa para Fernando Lugo en el Juicio Político, que algunos hasta considerábamos insuficiente desde el punto de vista retorico, extrayendo el texto del Art. 17 de la misma Constitución Nacional que dice:
    ARTICULO 17 – DE LOS DERECHOS PROCESALES
    En el proceso penal, o en cualquier otro del cual pudiera derivarse pena o sanción, toda persona tiene derecho a:
    1. que sea presumida su inocencia;
    2. que se le juzgue en juicio público, salvo los casos contemplados por el magistrado para salvaguardar otros derechos;
    3. que no se le condene sin juicio previo fundado en una ley anterior al hecho del proceso, ni que se le juzgue por tribunales especiales;
    4. que no se le juzgue más de una vez por el mismo hecho. No se pueden reabrir procesos fenecidos, salvo la revisión favorable de sentencias penales establecidas en los casos previstos por la ley procesal;
    5. que se defienda por sí misma o sea asistida por defensores de su elección;
    6. que el Estado le provea de un defensor gratuito, en caso de no disponer de medios económicos para solventarlo;
    7. la comunicación previa y detallada de la imputación, así como a disponer de copias, medios y plazos indispensables para la preparación de su defensa en libre comunicación;
    8. que ofrezca, practique, controle e impugne pruebas;
    9. que no se le opongan pruebas obtenidas o actuaciones producidas en violación de las normas jurídicas;
    10. el acceso, por sí o por intermedio de su defensor, a las actuaciones procesales, las cuales en ningún caso podrán ser secretas para ellos. El sumario no se prolongará más allá del plazo establecido por la ley, y a
    11. la indemnización por el Estado en caso de condena por error judicial.
    Entonces podemos decir que:
    Que a Fernando Lugo, le presumieron su inocencia (a pesar de que el Funcionario Público Camacho del INDERT y Asesor Jurídico de la Presidencia, no de LUGO), quiso presentar un documento sin firma como prueba de culpabilidad anticipada. El Juicio Político fue público. La causal de MAL DESEMPEÑO DE FUNCIONES está prevista en la CN. Que los hechos que ameritaron el Juicio Político no fueron juzgados anteriormente. Que fue defendido por los Defensores que él eligió, a pesar de ser funcionarios públicos y diputado en su caso; y 2 Abogados privados; a quienes se les dio el la participación requerida. Que si bien los funcionarios públicos designados ejercieron la defensa, no forman parte de la Defensoría Pública prevista en la misma CN. Se le comunicó con 18 horas la acusación, de la cual la propia defensa asumió conocimiento al momento de entablar la acción de inconstitucionalidad presentada ante la CSJ, cuya presentación no interrumpe el proceso.
    La disposición de plazo indispensable para preparar la defensa (tan cuestionada), es subjetiva por lo que podemos discutir por años sobre cual es el límite de este plazo. Y la única respuesta legal valida es que el plazo esta fijado por la norma positiva vigente. Para el Juicio Político, el plazo esta fijado únicamente por el Reglamento aprobado por la Cámara Juzgadora que es la Cámara de Senadores, que estableció 18 horas como plazo para preparar la defensa. Ese Reglamento estaba vigente al momento del JUICIO POLITICO, por lo que legalmente el único parámetro que tenemos para dilucidar si el plazo era suficiente es este REGLAMENTO, así que legal y constitucionalmente Fernando Lugo tuvo el plazo legal para preparar su defensa.
    Que no se ejerció el derecho de presentar e impugnar pruebas por parte de la defensa, entonces impera el principio de que la no utilización de un derecho procesal no es motivo para anular un procedimiento. Y a los demás puntos la ciudadanía es testigo de que se cumplieron estos principios constitucionales de la defensa.
    Pero en el hipotético caso de que a pesar de estas consideraciones vertidas en párrafos anteriores no fueran suficientes para dirimir si el procedimiento del JUICIO POLITICO respeto todos los preceptos constitucionales previstos en el Art. 17 de la CN, aclaro que el precitado artículo constitucional no es obligatorio para el Art. 225 del mismo cuerpo legal; ya que el 17 presupone:
    “EN EL PROCESO PENAL (que no es el caso), O EN CUALQUIER OTRO DEL CUAL PUDIERA DERIVARSE PENA O SANCIÓN, TODA PERSONA TIENE DERECHO A:…. “ El Art. 225 , esgrime que el Senado EN CASO DE DECLARARLOS CULPABLES, AL SOLO EFECTO DE SEPARARLOS DE SUS CARGOS, presupone que el resultado del JUICIO POLITICO es al solo efecto de separarlo de su cargo; que la eventual sanción o pena deberá devenir de pasar los antecedentes a la justicia ordinaria. Por lo que al no preverse SANCION O PENA, ni siquiera se está obligado a cumplir con los preceptos concedidos en el Art. 17 de la CN.
    Finalmente, aunque nos pudiera parecer insuficiente las 18 horas para prepara la defensa de Fernando Lugo, debemos concluir que el plazo constitucional para preparar la misma se debe establecer en el Reglamento que para cada JUICIO POLITICO dictara la Cámara de Senadores; se actuó de esa manera en este caso, así que el plazo fue suficiente.
    Es así que podemos decir que todo el procedimiento del JUICIO POLITICO fue legal y constitucional. Y con el mismo valor fue el ungimiento de FEDERICO FRANCO, quien había ganado a MATEO BALMELLI en unas cuestionables internas el derecho de ser VICEPRESIDENTE DE LA REPÚBLICA en la LISTA SABANA para Presidente y Vice, que eligió el pueblo en abril del 2008, resultado que fue aceptado democráticamente por el Gran PARTIDO COLORADO.
    Es así que debemos reconocer que el legítimo Presidente de la Republica del Paraguay hasta Agosto del 2013 es FEDERICO FRANCO.
    GRACIAS

    1. Estimado Dr. Luis Barrios, muchas gracias por su comentario.

      ¿Eres de Paraguay? Nos quedamos encantados de saber que nuestra opinión sobre el panorama legal en el Paraguay fue confirmada por un abogado local.

      Como la mayoría de la población considera el Juicio político? Considerán lo que fue un golpe de estado o apóyan el nuevo presidente?

  2. O fato ocorrido após a cassação de Lugo envolvendo os paises ideologicamente alinhados no bolivianarismo foi muito triste. O governo brasileiro não deveria ter consultado um advogado antes de emitir suas opiniões sobre o fato?
    Agora o chanceler uruguaio já destampou o megafone dizendo que foi o governo brasileiro que pressionou os demais membros para a entrada da Venezuela no mercosul, que foi gafe, maior que a condenação pública do senado paraguayo.

  3. Prezados, sem questionar as razões que levaram ao impeachment do então Presidente Lugo, questiono como pode ser considerado legítimo utilizar um procedimento que foi criado exatamente no mesmo dia (21.06.2012) em que foi apresentada a acusação? Este é o devido processo legal? A Constituição do Paraguai o garante. O art. 17, 4, daquela Constituição, diz que o julgamento deve fundar-se em lei que exista “anteriormente” ao processo.
    Diriam que o juízo é político, e não jurídico, e desta forma as “garantias processuais” não seriam aplicáveis de maneira absoluta. Discordo. O juízo, ou seja, as razões para acusar, são políticas e a análise da acusação e da defesa é, obviamente, orientada por motivações político-ideológicas. Mas o procedimento é, sim, sem dúvida, jurídico.
    O julgamento, portanto, não precisava fundar-se nas leis paraguaias. Mas o procedimento para se chegar ao julgamento precisava. Não se discorda da competência do Senado para elaborá-lo, mas dizer que é legítimo quando o procedimento foi elaborado ao mesmo tempo em que já tramitava a acusação é, com a devida vênia, privilegiar uma regra de competência em detrimento de uma garantia constitucional. Em poucas palavras, um absurdo.

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