Caso Lugo #3: Um "vermelho e azul" com a Corte Suprema de Justicia del Paraguay

Ontem obtivemos cópia do julgamento da ação de inconstitucionalidade impetrada por Lugo contra o processo do seu juicio político. A causa de pedir de Lugo era a alegação de que o Congresso violou as regras do devido processo legal previstas na Constituição.  A íntegra da decisão, que não conheceu da ação, pode ser obtida na internet: (CLIQUE AQUI)

Coincidentemente, alguns dos fundamentos utilizados pela Corte Suprema haviam sido adiantados por este blog, no post : “Juicio político de Lugo: faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?”. Os pontos de destaque da decisão seguem em vermelho, seguidos pelos trechos equivalentes de nosso blog em azul.

 “la institución que se denomina “juicio político” es un procedimiento parlamentario administrativo que la Constitución ha encargado, como competencia exclusiva, al Congreso Nacional”

[3] O parlamento paraguaio é competente para regular o procedimento. O juicio político é um ato de prerrogativa pura do congresso paraguaio, e está topograficamente localizado no capítulo dedicado ao poder legislativo.

 

“se trata de un procedimiento en que se juzgan conductas políticas ― causas de responsabilidad. No es un juicio ordinario de carácter jurisdiccional como el que se realiza en el ámbito judicial y, aunque existen analogías con el proceso ordinario, estas son solo parciales, teniendo en cuenta las características del juicio político” […]“Lo que debe garantizarse a una persona sometida a juicio político es que pueda ejercer su defensa dentro de un juicio político, que se rige por otras normas muy diferentes”

[5.1] a proteção das garantias deve ser proporcional à gravidade da sanção imposta, e adequada ao tipo de responsabilidade. Não se pode, portanto, atribuir a todas as formas jurídicas de responsabilidade o nível de ampla defesa ou de segurança processual que existe para a pior constrição que o Estado pode impor a um indivíduo, o direito penal. […] No caso Lugo não é diferente. A responsabilização do juicio político é política, e não jurídica. Não se seguem – nem se devem seguir – os mesmos requisitos processuais de um processo judicial. Concedo que também aqui não há “pureza de formas” ou uma compartimentalização estanque entre responsabilidades. Até porque a ritualização, a formalidade do procedimento do juicio se espelha claramente na heurística judiciária – tem-se uma “acusação” pela Câmara, que foi formalizada em documento intitulado “libelo”, e concluiu-se com um “julgamento” pelo Senado. Mas não devemos nos encantar pelas aparências. O âmbito de argumentação aqui – para usar uma figura da retórica – é deliberativo, e não adjudicatório.

 

“Lo que el Senado toma en consideración es el mal desempeño en el cargo y la comisión de delitos, pero no juzga en sentido estricto, sino lo que realiza es un juicio de responsabilidad como funcionario público. Por ello, la declaración do culpabilidad solo implica la separación del cargo”

[5.4] A Lugo não se atribuiu “culpa jurídica” de nenhum fato – apenas se entendeu que fazia uma má administração. É preciso lembrar também que, diferentemente do impeachment dos EUA ou do crime de responsabilidade do art. 85 da Constituição brasileira, que estabelecem ambos apenas a prática de crime como hipótese de impedimento, a Constituição paraguaia admite o juicio político do presidente apenas pelo mau desempenho de suas funções. Lugo, assim, não foi acusado de nenhum fato juridicamente relevante. Não se disse em nenhum documento que ele possuía culpa jurídica pelas mortes. O juízo do parlamento foi, portanto, puramente político, no sentido de dizer que o Congresso discordava em tal medida das políticas adotadas por aquele presidente, que a sua administração era tão ruim de acordo com os parâmetros da classe política paraguaia que sua permanência no cargo era desaconselhável.

 

“QUE, como se trata de un procedimiento que técnicamente no es jurisdiccional, las garantías propias del proceso judicial, aunque puedan ser aplicables, no lo son de manera absoluta sino parcial con el objeto de garantizar el debido proceso y el derecho a la defensa del acusado”

[5.5] A dilação probatória e da defesa era desnecessária, e inadequada. A leitura do documento intitulado “libelo acusatório”, a Resolução nº 1431/2012 da Cámara de Diputados, deixa claro que os fatos que são a causa do juicio político não são diretamente imputados a Lugo como se deles fosse causador direto no mundo dos fatos. Não são episódios recém-descobertos, ou desconhecidos, pelo contrário, todos são crises, enfrentamentos, desgastes, tragédias extensivamente debatidas no meio político paraguaio. A responsabilidade de Lugo pelos fatos que constam do libelo é política, e não decorre de nenhum juízo jurídico de atribuição de culpa.

 

VEJA TAMBÉM:

Caso Lugo #1: Fuera Macaquitos! Normalidade institucional vence imperialismo bolivariano no Paraguai.

Caso Lugo #2: “Juicio político” – faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?

Caso Lugo #3: Um “vermelho e azul” com a Corte Suprema de Justicia del Paraguay

Caso Lugo #4: em debate…

Venezuela abandona Corte Interamericana de Direitos Humanos… E outras ironias.

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