Princípios e oportunismo (1): Objetivos individuais e benefícios coletivos

Hayek abre o Terceiro Capítulo do Primeiro Volume de “Direito, Legislação e Liberdade” citando trecho da Constituição do Estado da Carolina do Norte: “Recorrer com freqüência a princípios fundamentais é absolutamente necessário à preservação das bençãos da liberdade”. E destaca que a liberdade individual, onde já foi experimentada, resultou da observância dos seguintes princípios: a) o sistema político que propiciará as melhores condições para que os indivíduos satisfaçam os seus objetivos é aquele que garante um estado de liberdade em que todos podem usar seu conhecimento para atingir seus propósitos, limitados apenas por normas de conduta justa de aplicação universal; b) a conquista e a manutenção desse estado de liberdade dependem, portanto, da limitação de toda autoridade – inclusive a da maioria do povo – no exercício do poder coercitivo. Mesmo quando não positivados em documentos constitucionais, esses princípios foram o esteio da liberdade ao nortearem a opinião pública, ainda que percebidos de maneira vaga e indistinta. Garantiram a muitos povos do Ocidente a possibilidade de chegar ao estado de liberdade atual, em que novas aspirações assumem maior vulto.

É fornecida, então, uma explicação para a preferência por sua formulação de liberdade – “um estado no qual cada um pode usar seu conhecimento com vista a seus propósitos” – àquela de autoria de Adam Smith – “todo homem, desde que não viole as leis da justiça, permanece perfeitamente livre para buscar o seu próprio bem-estar a seu próprio modo”: é que esta lamentavelmente  sugere, de modo não-intencional, uma relação entre a defesa da liberdade individual e o egoísmo. Pondera, então, Hayek que tanto não há tal relação que a liberdade de buscar os próprios fins é tão importante para o altruísta completo quanto para o mais rematado egoísta: o altruísmo, para ser virtude, não pressupõe que se deva seguir a vontade dos outros. E alerta para o oposto: por vezes o pretenso altruísmo se manifesta no desejo de fazer com que os outros sirvam aos fins que o ‘altruísta’ acha importantes.

Prossegue Hayek destacando ser, claro, inegável que os efeitos benéficos da vontade de uma pessoa geralmente só são perceptíveis quando o indivíduo age no âmbito de um esforço comum de muitos, unidos por um plano coerente, bem como que o indivíduo isolado frequentemente encontrará dificuldades em contribuir de forma significativa para a eliminação dos males que o preocupam. Pondera ele que, todavia, faz parte de sua liberdade individual poder, em função disso, integrar ou criar organizações que lhe permitam participar de uma ação conjunta. E que o fato de que alguns fins altruístas precisem de ações coletivas para ser alcançados não pode obliterar a realidade de que objetivos puramente egoístas também são alcançados por esse meio. De modo que não há relação necessária entre altruísmo e ação coletiva, nem entre egoísmo e ação individual.

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