Venezuela abandona Corte Interamericana de Direitos Humanos… E outras ironias.

Notícia AQUI.

A história é, definitivamente, cheia de ironias…

Há problemas constitucionais envolvidos, como bem lembrou um amigo que trabalha para a OEA. Segundo a constituição venezuelana:

Artículo 31. Toda persona tiene derecho, en los términos establecidos por los tratados, pactos y convenciones sobre derechos humanos ratificados por la República, a dirigir peticiones o quejas ante los órganos internacionales creados para tales fines, con el objeto de solicitar el amparo a sus derechos humanos.

El Estado adoptará, conforme a procedimientos establecidos en esta Constitución y la ley, las medidas que sean necesarias para dar cumplimiento a las decisiones emanadas de los órganos internacionales previstos en este artículo.

Além disso, no que a discussão importa ao Brasil, devemos lembrar que a pantomima – ou “golpe supranacional”, por que não? – que suspendeu o Paraguai do Mercosul e ato contínuo aprovou o ingresso da Venezuela (notícia AQUI) teve como fundamento a “violação” do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II). Esta suposta “violação” seria o juízo político sofrido por Lugo, que, como vimos alhures, foi um procedimento perfeitamente constitucional. Ademais, é impossível descumprir obrigação que não existe: o executivo paraguaio assinou o protocolo de Ushuaia II, mas o parlamento não aprovou. Inclusive, o fato de Lugo ter assinado Ushuaia II foi um dos cinco pontos pelos quais o congresso entendeu que o ex-presidente desempenhou mal suas funções (ver AQUI), considerando a assinatura do protocolo como um ato de violação da soberania do Paraguai.

Enfim, a ironia principal desta história é que os fundamentos de Ushuaia II (que diz respeito não só a democracia, mas também a direitos humanos) estão consignados nestas fórmulas:

CONSIDERANDO que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais são condições essenciais para a vigência e evolução do processo de integração entre as Partes.

REITERANDO o compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática, do estado de direito e suas instituições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como condições essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento do processo de integração e para a participação no MERCOSUL.

Ou seja, a República Bolivariana da Venezuela, que já não é assim aquele paradigma de democracia  – e aqui presumo que os bons leitores do blog já tenham consciência que democracia pressupõe eleições, mas nelas não se exaure – , faz um inequívoco movimento de repúdio ao direito humanitário do continente americano… E então? Os demais governos do que resta do Mercosul vão ter cojones para expulsá-la do clube? Infelizmente, é provável que, ao invés, tenham estômago para suportá-la.

A nossa presidente, pouco fã da OEA (ver AQUI), pode arriscar um movimento semelhante de saída da esfera do Pacto de San Jose da Costa Rica? Uma medida desta natureza praticamente colocaria por terra as pretensões de revisão da Lei de Anistia, o que, paradoxalmente, seria um gesto bem visto no setor militar, no qual as cores da presidente não têm muita penetração. Em tempos de arrocho salarial e greve generalizada no funcionalismo público, por que não usar a OEA como moeda de troca?

 

VEJA TAMBÉM:

Caso Lugo #1: Fuera Macaquitos! Normalidade institucional vence imperialismo bolivariano no Paraguai.

Caso Lugo #2: “Juicio político” – faz sentido defesa jurídica em responsabilização política?

Caso Lugo #3: Um “vermelho e azul” com a Corte Suprema de Justicia del Paraguay

Caso Lugo #4: em debate…

Venezuela abandona Corte Interamericana de Direitos Humanos… E outras ironias.

 

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