De vez em quando o Direito cabe na Lei

“Não podemos admitir que, ainda nessa quadra da história, sejamos levados por argumentos que afastam o conteúdo de uma lei — democraticamente legitimada — com base numa suposta “superação” da literalidade do texto legal e sob o argumentodo “exegetismo”. Ou seja: bem sei que o Direito não cabe na lei (até Antígona sabia disso); mas, se às vezes cabe, qual é o problema? Heim?” – Lênio Streck

Tenho minhas restrições quanto a Lênio Streck. Não sei se por causa de suas onipresentes menções a um lugar chamado terrae brasilis (é mais ou menos como viver chamando a Constituição de Carta Magna) ou se por causa da atenção demasiada que ele dá ao charlatanismo semiótico de Charles S. Peirce. Contudo, o fato é que sua última coluna no Consultor Jurídico (recomendo severamente a leitura) parece expor um ponto de vista absolutamente razoável: a de que seguir a Lei pode, pasmem, ser algo perfeitamente normal.

A vantagem de um sistema simples e duradouro de regras é que a ação humana poderá se ajustar com mais facilidade ao ambiente. As interações sociais poderão obter níveis otimizados de benefício se as pessoas tiverem idéia de qual será o resultado de seus esforços. Dessa forma, uma Lei abstrata que valha para todos é muito mais benéfica para o conjunto dos indivíduos do que a imprevisibilidade de uma aplicação subjetiva da Lei. Ademais, é notável que o rótulo odioso de positivista, atribuído aos que seguem a Lei, passe a justificar uma postura de independência que no final das contas só prejudica o indivíduo. As pessoas dependem do Direito, entre outras coisas, para manter a previsibilidade das coisas. Se o jurista afirma que a Lei deve ser aplicada porque é a Lei, o senso comum jurídico logo vê nessa atitude uma espécie de patologia, um defeito que deve ser evitado. Afinal, todos sabem que a Lei sempre está errada e que ela sempre fere a dignidade humana, salvo naqueles casos em que ela diga exatamente aquilo em que o jurista acredita. O jurista “legalista”, na opinião corrente, seria uma espécie de morto-vivo, sugando a força vital do direito por meio de suas posições extravagantes e despreocupadas com coisas importantes como a função social do contrato ou a dignidade da pessoa humana.

Jurista pego em flagrante aplicando a Lei

O perigo de tornar o Direito um mero reflexo da vontade individual do intérprete, sem contar a óbvia Babel que se formaria, antes de ser uma libertação de supostos padrões paralisantes, representa na verdade o arbítrio, travestido dos bons propósitos, que sempre aparecem para socorrer as tiranias. Por isso, quando o Direito cabe na Lei, como diria Streck, que problema tem?

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4 respostas para “De vez em quando o Direito cabe na Lei”

  1. Na minha opinião, o Lênio Streck terminou dando um belo puxão de orelha nos magistrados (1) e na academia (2) que, em nome de uma “justiça superior” que esteja para além da “letra fria da lei”, tomam decisões que se enquadrem no seu próprio conceito pessoal de justiça (1) e defende fortemente por meio dos seus professores uma tal “justiça social” por uma via que subverta a lei (2).

    De fato, segundo uma pesquisa de 2005* realizada pela Associação de Magistrados Brasileiros junto aos seus membros (juízes aposentados e na ativa), mais de 3/4 deles acreditam que o magistrado deve levar em consideração no momento da sentença as consequências sociais da sua decisão; disso se extrai que é forte no país a noção de que para se fazer justiça “de verdade” é legítimo e até mesmo fundamental se afastar de alguma forma do que a lei preconiza.

    Por fim, noto que esse tipo de situação somente termina por criar insegurança jurídica, já que aqueles que buscam a prestação jurisdicional devem ter minimamente uma ideia do que poderá ser decidido pelo tribunal. Aliás, não me surpreende, analisando a questão sobre esse prisma, que a confiança da população brasileira no Judiciário seja historicamente baixa em todas as pesquisas realizadas visando aferir esse índice.

    *<a href=http://www.amb.com.br/portal/docs/pesquisa/PesquisaAMB2005.pdf

    1. De fato, Adriel, no final só resta a insegurança jurídica. Posso dizer por experiência própria que a maioria dos juízes, por exemplo, admite aplicar princípios jurídicos de forma autônoma, o que é praticamente a consagração da insegurança jurídica.

      Odinei Draeger

  2. – Eu não entendo. Isso deveria ser uma simples ação de reintegração de posse. Fulano invadiu meu terreno e eu tenho direito a ser reintegrado na posse. O artigo 926 do Código de Processo Civil é claríssimo.

    – É que você é um leigo e não possui as ferramentas hermenêuticas para entender. A Lex Mater estabeleceu o belíssimo princípio da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Por isso, não importa que você tenha posse legal do terreno ou mesmo o tenha adquirido com o produto de anos de trabalho duro. É preciso que você prove que, enquanto dono do terreno, cumpre o princípio da função social da propriedade. Além disso, o CPC é uma lei da ditadura, a sua elaboração foi coordenada pelo maldito Alfredo Buzaid, o ministro da justiça na época. É por isso que a após a 456ª reforma nós decidimos que o legal mesmo é um CPC novo. E pra falar a verdade, o art. 926 do CPC fere o princípio da dignidade da pessoa humana; só não vê quem não quer…

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