A Revolta das Passagens e a Primavera dos Monopólios #1

Para solucionar a crise nos transportes, MPL propõe que Natal receba, de Cuba, doação de ônibus rebocados e riquixás
Para solucionar a crise nos transportes, MPL propõe que Natal receba, de Cuba, doação de ônibus rebocados e riquixás

O alvoroço destes dias em Natal foi a crise do aumento do preço dos transportes urbanos. Sorrateiramente, sem qualquer forma de debate ou anúncio prévio, os natalenses amanheceram com a notícia de que a passagem de ônibus estava 20 centavos mais cara, em decorrência de um ato da Prefeitura. Esse é o tipo de notícia que por si já inflama os ânimos dos revoltados.. E, ainda, some-se a isso um índice de desaprovação da prefeita de cerca de 95%, e o fato de que o sistema de vias e transportes públicos está, literalmente, em farrapos, e tem-se o rastilho ideal para a cantilena dos desordeiros de sempre. O roteiro é manjado. Começa com as tradicionais manifestações com fechamento de pistas arteriais, ao que se segue a intervenção da polícia de choque para reabrir o trânsito. Bombas, gás, cassetetes, acusações de abuso de autoridade, enfim, excelente cobertura para a pauta altermundialista.

A oposição parlamentar, obviamente, capitalizou-se da balbúrdia e obteve uma vitória contra o governo. Hoje, o aumento foi revogado pelo legislativo do município. Do ponto de vista legal, transcrevo um bom resumo do que ocorreu a partir de notícia da Tribuna do Norte:

“O Decreto Legislativo nº 037/2012 da Câmara Municipal revogou a Portaria nº 47/2012 da Prefeitura, que determinou o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. Para a decisão do Legislativo, foi considerado o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite o poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há discumprimento de qualquer ponto desta mesma lei.

Os vereadores afirmam que a Prefeitura, ao aumentar a tarifa dos ônibus sem aviso prévio à população, desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica, que determina a comunicação prévia à população acerca do aumento de tarifas de transporte.”

Em termos de direito posto, é perfeita a decisão da Câmara. A Prefeitura exacerbou de seus poderes constitucionais – ou “orgânicos” para usar melhor o jargão que nega a possibilidade de constituição aos entes políticos locais – ao exarar o ato administrativo do aumento. Duvido muito que, em sendo de outras cores o prefeito, houvesse tanta comoção e tanta presteza na correção da ilegalidade. Mas, não podemos deixar de comemorar este singelo exemplo concreto de freios e contrapesos – o que é, do ponto de vista jurídico, um grande avanço civilizatório.

Voltando ao tema “transportes”… E então, problema resolvido? Há quem entenda que não. Conclusão certa, mas pelos motivos errados. Vejamos o caso do MPL (Movimento Passe Livre), por exemplo. Ele é um desses “coletivos” modernosos, que se dizem “fora do movimento partidário” com o único objetivo de servir de palanque a próceres e bandeiras da extrema esquerda de todas as tendências. Copio, em vermelho, parte da carta de princípios do MPL, uma verdadeira ode ao obscurantismo:

“O MPL não tem fim em si mesmo, deve ser um meio para a construção de uma outra sociedade. Da mesma forma, a luta pelo passe-livre estudantil não tem um fim em si mesma. Ela é o instrumento inicial de debate sobre a transformação da atual concepção de transporte coletivo urbano, rechaçando a concepção mercadológica de transporte e abrindo a luta por um transporte público, gratuito e de qualidade, como direito para o conjunto da sociedade; por um transporte coletivo fora da iniciativa privada, sob controle público (dos trabalhadores e usuários).”

A coerência com os princípios marxistas e a retórica inflamada deixa o texto assim, com um sabor de que vale para as discussões sobre transporte público no Século XIX, ainda na época dos bondes (puxados por mulas ou jumentos).  Se retirarmos os típicos delírios panfletários e messiânicos (“O MPL não tem fim em si mesmo, deve ser um meio para a construção de uma outra sociedade”), o que fica de conteúdo não é menos desalentador. O que significa, precisamente, “rechaçar a concepção mercadológica de transporte”? De onde virão os ônibus? O MPL defende a “expropriação sem direito à indenização” da frota atual. Como diria o humorista José Simão, “tucanaram” a definição de roubo… E daqui a 10 anos, quando os ônibus de hoje estiverem obsoletos, de onde virão os novos? E enquanto isso, as peças para reparos de rotina? De onde virá o combustível para alimentar os ônibus? Será também subtraído à força dos postos ou da Petrobrás? Retire a “concepção mercadológica” de qualquer coisa e o que sobra é a penúria econômica. Não vou me alongar nos problemas com o clássico trilema “transporte público, gratuito e de qualidade”– mas é sempre divertido ver como a esquerda confunde o conceito de “público” com o de “gratuito”. Não há impostos no mundo deles, por suposto, e o governo paga os contratos licitatórios com títulos nobiliárquicos…

No fim, o que chama mais a atenção é a proposta do MPL sobre a organização do transporte coletivo: “fora da iniciativa privada sob controle público (dos trabalhadores e usuários)”. Ou seja, de refém das empresas de ônibus, para refém dos sindicatos. Para além das preferências partidárias (sim, para o MPL é de fato uma vantagem política que os transportes sejam controlados pelos seus), na prática, para o consumidor, a proposta do MPL é redundante. O regime atual de prestação de serviços já NÃO se parece nada com a iniciativa privada. Trata-se, na verdade, de um regime de monopólio de determinada atividade, criado pelo Estado, cuja exploração é concedida a um particular. Reparem que os mecanismos legais envolvidos – preço fixo decretado pelo governo, monopólio nas rotas, obrigatoriedade de linhas – tornam o negócio mais parecido com uma mera administração da atividade do que propriamente uma exploração econômica: o empresário cuida de aspectos quase que tão somente logísticos (contratação de pessoal, aquisição e manutenção de veículos). Não há concorrência, não há possibilidade de prejuízos financeiros, não há estímulos à eficiência… O que o MPL quer, portanto, é apenas trocar um monopólio por outro.

Há alternativas para além da situação atual de capitalismo de Estado ou da porralouquice oitocentista do MPL? Sim, há. Acabar com o monopólio. Desregulamentação total do setor de transportes? Anarquia econômica completa? Este é o caminho, que será mais bem detalhado em um post vindouro. Fecho este agora com uma citação de Hayek, para quem as leis que criam os monopólios do governo são essencialmente injustas e economicamente desnecessárias:

“É claro que, nos tempos modernos, o governo em muitos países assumiu a direção de tantos serviços essenciais, especialmente no domínio dos transportes e comunicação, que a vida econômica em breve seria paralisada se todos os serviços públicos proporcionados cessassem. Mas isto não é assim porque esses serviços podem ser prestados somente por agências públicas, mas sim porque o governo arrogou-se o monopólio do direito de fornecê-los.”

HAYEK, F.A.. Law, Legislation and Liberty, vol.1, p. 131.

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