O estado de Direito é incompatível com a igualdade material

Um pequeno trecho para animar o dia. Uma interessante passagem d’O Caminho da Servidão de Hayek trata da igualdade material, e de como sua aplicação tende a desnaturar o estado de Direito (página 91 da Edição do Instituto Liberal). A discussão merece ser aprofundada. Por enquanto limito-me a dizer que parece haver uma estranha incompatibilidade entre a promoção da justiça material e a manutenção do próprio estado de Direito, atestado aqui e acolá (em um grau avançado de degradação moral, é verdade) por movimentos que buscam relativizar as Leis gerais e abstratas sob a desculpa de promover a “justiça social”.

Na verdade, o estado de Direito, mais do que o regime de contrato, é que deve ser considerado a verdadeira antítese do regime de status. O estado de Direito, no sentido de regime de Direito formal – de não-concessão pela autoridade de privilégios legais a determinados indivíduos – salvaguarda a igualdade perante a lei, que é a antítese do governo arbitrário.

Uma consequência necessária disso – contraditória apenas na aparência – é que essa igualdade formal perante a lei conflita e é de fato incompatível com qualquer atividade do governo que vise a uma igualdade material ou substantiva intencional entre os diferentes indivíduos, e que qualquer política consagrada a um ideal substantivo de justiça distributiva leva à destruição do estado de Direito. Para proporcionar resultados iguais para pessoas diferentes, é necessário tratá-las de maneira diferente. Dar a diferentes pessoas as mesmas oportunidades objetivas não equivale a proporcionar-lhes a mesma oportunidade subjetiva. É inegável que o estado de Direito produz desigualdade econômica – tudo que se pode afirmar em seu favor é que essa desigualdade não é criada intencionalmente com o objetivo de atingir este ou aquele indivíduo de modo particular. É muito significativo e característico o fato de socialistas (e nazistas) terem sempre protestado contra a justiça “meramente” formal, opondo-se a um Direito que não tencionasse determinar os níveis de renda dos diferentes indivíduos, e de terem sempre exigido a “socialização do Direito”, atacado a independência dos juízes e ao mesmo tempo prestado apoio a todos os movimentos, tal como a Freirechtsschule, que solaparam o estado de Direito.

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