PEC 33/2011 – "E a última palavra sobre alteração constitucional vai para…"

A notícia jurídica de destaque desta semana foi a admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[i], que propõe algumas alterações no nosso sistema de jurisdição constitucional. O alvoroço tomou conta da mídia e das redes sociais, invariavelmente com posições contrárias à PEC. É verdade que …

Governos e recessões – é juridicamente legítimo intervir na economia para “salvar” mercados?

Atitude liberal frente à crise: "Uma recessão pode vir a qualquer momento, mas depois de algum tempo o crescimento será retomado. Por isso, é preciso ter uma poupança para não sucumbir aos dias difíceis". Atitude keynesiana frente à crise: "Posso fazer com que a crise não venha. Para isso, preciso gastar agora o dinheiro que …

1964: A Falsa Memória da Direita

Nesta semana, a polarização relevante das redes sociais foi o aniversário do golpe civil-militar de 31 de março de 1964, na visão da semi-historiografia oficial da Comissão Nacional da 1/2 Verdade, ou Revolução Gloriosa, com "erre" maiúsculo, como preferem alguns conservadores... A argumentação de ambos os "lados" foi plena de lugares-comuns. Sim, a ditadura prendeu, torturou e …

Cosmos e taxis (8): organismos e organizações

Ao final do capítulo intitulado "Cosmos e taxis", Hayek discorre sobre os termos usados nos séculos passados para tratar da distinção entre ordens espontâneas e ordens criadas. Segundo ele, no final do século XIX havia uma contraposição entre "organismo" e "organização", contudo não devemos usar o primeiro e o segundo apenas em determinado contexto. Desde a …

Cosmos e taxis (7): as normas das ordens espontâneas e as normas organizacionais

Tendo dito que não seria possível a utilização indiscriminada de qualquer combinação entre ordens espontâneas e organizações, Hayek esclarece que isso acontece porque as normas  utilizadas em cada um dos tipos de ordem possuem diferentes suas características básicas e porque as próprias organizações dependem, em certa medida, também de normas (e não apenas de determinações …