PEC 33/2011 – "E a última palavra sobre alteração constitucional vai para…"

A notícia jurídica de destaque desta semana foi a admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[i], que propõe algumas alterações no nosso sistema de jurisdição constitucional. O alvoroço tomou conta da mídia e das redes sociais, invariavelmente com posições contrárias à PEC. É verdade que …